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Projetos de Lei Complementar
PLC 01/2024. DE, 24 DE JANEIRO DE 2024. ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N°161/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE, DISCIPLINA REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EDIFICADAS IRREGULARES, CLANDESTINAS EM ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N. 008, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PLC 07/2023 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023. DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.Dispõe sobre a instituição do Plano deCargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores doMunicípio...
Projeto de lei Complementar N° 005/2023. Altera a Lei Complementar n° 060 de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito/MS - IPSMB, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº07/2023. DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2023. DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS//2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Bonito/MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°03 DE, 24 DE JULHO DE 2023. Altera o Anexo I, Tabela 9 da Lei Complementar n°125/2017, a qual dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do poder executivo do Município de Bonito/MS e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°16/2023 03 DE ABRIL DE 2023.
Altera o paragrafo 2°, do artigo 1°, e os incisos l e ll, do artigo 2°, da Lei n° 1.311, de dezembro de 2013,...
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