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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 23, de 12 de setembro de 2017
Altera o inciso I, II e parágrafo 2ª, do artigo 2º, da Lei Nº 1.311, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 21, de 28 de agosto de 2017
Altera numeração do parágrafo único para o § 8º e acrescenta o § 9º da Lei nº 1.370, de 01 de abril de 2015 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 28 de agosto de 2017
Acrescenta parágrafo único no artigo 16 da Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 03 de agosto de 2017
Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras de vendas de produtos e mercadorias a varejo, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 02 de agosto de 2017
Altera a Lei nº 1.396, de 18 de novembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 16, de 20 de junho de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de uma gleba de terras urbana ao Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 07, de 19 de abril de 2017
Inclui a 'Encenação da Peça Teatral Paixão de Cristo' da 1º Igreja do Evangelho Quadrangular de Bonito no calendário oficial de eventos do município.
Projeto de Lei Ordinária nº 08, de 21 de abril de 2017
Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no município e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 11, de 29 de maio de 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento para o exercício de 2018
Projeto de Lei Ordinária nº 18, de 27 de julho de 2017
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a realização da 'Feira Socioambiental de Bonito : Conhecer para Preservar', e dá outras providências.
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