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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Nº 06, de 18 de Março de 2016
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 04, de 04 de Março de 2016
Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2016 do município, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 03, de 26 de Fevereiro de 2016
Altera a Lei Ordinária nº 1.396 de 18 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 02, de 15 de Fevereiro de 2016
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um lote de terreno urbano e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 01, de 12 de Fevereiro de 2016
Autoriza o Poder Executivo a complementar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 49, de 03 de Dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 50, de 16 de Dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e a doação de áreas à Associação Negra Quilombola Ribeirinha Águas do Miranda, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 48, de 10 de Dezembro de 2015
Altera a Lei nº 1.389, de 20 de agosto de 2015, que autoriza o poder executivo municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 47, de 03 de Dezembro de 2015
Autoriza o poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento para 2016, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 46, de 03 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre os bens imóveis municipais e dá outras providências.
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