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Projetos de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre as indenizações destinadas aos parlamentares e dá outras providências. Autores: Pedro Aparecido Rosário, Edvaldo Rebeque Pereira, João Antônio de Oliveira e Luis Cezar do Couto Coelho
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02 DE 08 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Município a repassar recursos para o INSTITUTO FAMÍLIA LEGAL mediante a celebração de convênio e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 001, de 07 de janeiro de 2014.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Instrumento Público de Permissão de Uso a Título Precário de bem imóvel municipal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 648/93, para dar cumprimento à Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências.
PLC 006, de 16 de dezembro de 2013 – Veto (parcial) do inciso I, da tabela V
Dispõe sobre alteração do art. 168, da Lei Complementar nº 037,de 12 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), institui a cobrança da taxa de Limpeza Pública, através de autorizados, de permissionários, de concessionários e de contratados e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 007, de 16 de Dezembro de 2013 – Veto total
Veto total do Projeto de Lei Complementar nº 007, de 17 de dezembro de 2013 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações de Bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 043 de 29 de novembro de 2013
Altera o artigo 2°, da Lei n°1.125, de 19 de dezembro de 2007 que alterou a Lei n°1093,de 11 de julho de 2006 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 042 de 28 de novembro de 2013
Altera dispositivos da Lei n°1288 de 26 de junho de 2013, que implementa o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n°11.977/2009 alterada pela Lei n°12.424/2011 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 041 de 25 de novembro de 2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no fundo municipal de Saúde, no Orçamento do Exercício 2013, para atender ações do Programa Mais Médicos para o Brasil.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
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