Leis Complementares
Lei Complementar nº 159, de 28 de outubro de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS/2021 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de...
Lei Complementar nº 158, de 18 de outubro de 2021.
Altera o caput do artigo 144 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N 158,...
Lei Complementar nº 157, de 31 de agosto de 2021.
Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores...
Lei Complementar nº 156, de 17 de agosto de 2021.
Dispõe sobre o recebimento de receitas tributárias e não tributárias pelo Município de Bonito - MS, através de cartão de débito e crédito e...
Lei Complementar nº 155, de 06 de abril de 2021.
07/04/2021 11h48 - Por: Fernanda SiqueiraAltera a Lei Complementar nº 154 de 08 de março de 2021, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N 155,...
Lei Complementar nº 154, de 08 de março de 2021.
18/03/2021 10h09 - Por: Fernanda SiqueiraConstitui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2021 e estabelece normas de
parcelamento administrativo de créditos de qualquer...
Lei Complementar n° 153, de 22 de dezembro de 2020.
Altera a Lei Complementar nº 037 de 12 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N...
Lei Complementar N° 152, de 16 de setembro de 2020
14/12/2020 10h08 - Por: Priscila CruzAltera a Lei Complementar n°060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de...
Lei Complementar nº 151, de 02 de setembro de 2020
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 037/2000, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 150, de 14 de julho de 2020.
Institui o Programa Especial de Renegociação de Dívidas, durante o período de recessão financeira causado pela Pandemia do COVID-19. e dá outras providências.
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