Leis Ordinárias
LEI Nº 1.707 DE, 23 DE OUTUBRO DE 2023. Disciplina diretrizes para implantação do "Maio Laranja" no âmbito do município de Bonito/MS. (Autoria: Paulo Henrique Breda Santos).
Altera o art. 1º da Lei nº 1.690, de 04 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao desmembramento, à desafetação e a doação de um lote de terreno ao Instituto Mirim Ambiental de Bonito/MS e dá outras providências.
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a realização do evento esportivo ‘Copa Turismo de Voleibol’ e dá outras providências.” (Autor: Vereador Lucas Leandro Paes)
LEI Nº 1.704 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2023 da Prefeitura Municipal de Bonito - MS e das Outras Providências.
LEI Nº 1.703 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o § 1º do Art. 6º da Lei nº 1.658, de 30 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonito/MS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
LEI Nº 1.702 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 1.404, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
LEI Nº 1.701 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023.Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassando a Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n.14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
LEI Nº 1.700 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos localizados no Loteamento Celiane Sette de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.
LEI Nº 1.699 DE, 22 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1.698 DE, 26 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino do Município de Bonito/MS, e dá outras providências. (Autoria: Vereadora Luísa Ap. Cavalheiro de Lima)
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