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Leis Ordinárias
LEI Nº 1.766 DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.Regulamenta os serviços de táxi no âmbito do Município de Bonito/MS e das outras providências.
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LEI Nº 1.765 DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.Dispõe no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a Gratificação por Prêmio de MelhorDesempenho, junto...
LEI DE Nº 1.764 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.‘’Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais doAssentamento Santa Lúcia,...
LEI DE Nº 1.763 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.Autoriza o poder executivo a firmar parceria com o Corpo de Bombeiros Militarpara Instituição do...
LEI Nº 1.762 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços deengenharia...
LEI Nº 1.761 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera as disposições dos artigos 4º e 8º da Lei Ordinária 1.641/2022, quedesigna as atribuições do...
lei-no-1760-de-26-de-novembro-de-2024Baixar
4 - lei-no-1759-de-26-de-novembro-de-2024Baixar
LEI Nº 1.757 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.Revoga a Lei Municipal nº 1.744, de 03 de julho de 2024 e dá outras providências.
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