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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Nº 01, de 12 de Fevereiro de 2016
Autoriza o Poder Executivo a complementar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 49, de 03 de Dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 50, de 16 de Dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e a doação de áreas à Associação Negra Quilombola Ribeirinha Águas do Miranda, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 48, de 10 de Dezembro de 2015
Altera a Lei nº 1.389, de 20 de agosto de 2015, que autoriza o poder executivo municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 47, de 03 de Dezembro de 2015
Autoriza o poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento para 2016, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 46, de 03 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre os bens imóveis municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 42, de 12 de novembro de 2015
Autoriza o poder Executivo a proceder doação de imóveis de sua propriedade aos Servidores Efetivos do Município e a Servidores Efetivos das Forças de Segurança Estadual, residentes no Município e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 45, de 19 de novembro de 2015
Altera a Lei Municipal nº 1272, de Dezembro de 2012 e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 44, de 19 de novembro de 2015
Institui as cores oficiais do Município de Bonito, a dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 41, de 06 de novembro de 2015
Altera a Lei nº 1.371 de 07 de abril de 2015 que dispõe sobre a criação do Programa Bonito Solidário de Auxílio - desemprego no âmbito do Município de Bonito e dá outras providências.
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