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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Nº 40, de 22 de outubro de 2015
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 39, de 22 de outubro de 2015
Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 43, de 05 de novembro de 2015
Institui o Programa de Créditos Morar Legal, no âmbito do poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 36, de 06 de outubro de 2015
Denomina 'Escola Municipal Francisco Anísio Corrêa Ferreira', a Escola Rural do Distrito do Águas do Rio Miranda e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº38, de 16 de outubro de 2015.
Altera a Lei nº 1.300, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a utilização do Balneário Municipal, fixa preço de ingresso para o próprio e para a Gruta do Lago Azul e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº34, de 01 de outubro de 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir e criar programa de Crédito Especial ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências
Projeto de Lei Nº32, de 20 de agosto de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº30, de 13 de agosto de 2015.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonito, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 29, de 13 de agosto de 2015.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Bonito e dá outras providências.”
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