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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Nº32, de 20 de agosto de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº30, de 13 de agosto de 2015.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonito, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 29, de 13 de agosto de 2015.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Bonito e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 28, de 13 de agosto de 2015.
“Dispõe sobre a autorização para delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.”
Projeto de Lei Nº27, de 13 de agosto de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de lote de terreno ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito – IPSMB, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 25, de 25 de junho de 2015.
“Denomina “ESF - Nilson Duarte”, o ESF- Bom Viver e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 26, de 07 de Agosto de 2015.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº 17, de 28 de Maio de 2015.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. “
Projeto de Lei Nº 24, de 18 de Junho de 2015.
“Denomina Rua Cireno de Goés Falcão a Rua Projetada localizada ao lado do Center Clube , e dá outras providências.”
Autor: Vereadora Ozair Silveira Xavier Bigaton.
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